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procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1959. diário oficial, de 29/05/1959. requerimento n° 155 de 1959. diário do congresso nacional, em 19/06/1959. lei 3470, de 28/11/1958, artigo 109. decreto 40702, artigo 87 e 88, de 31/12/1956. decreto 8739, artigo 1, de 11/02/1942. lei 284, de 28/10/1936

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