Dossiê/Processo 23940 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 1958, Diário Oficial, 1962. Carta de Nomeação assinadas pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933-1940. Lei nº1711 de 1952. Decreto nº 33652 de 1953. Decreto nº 37023 de 1955. Decreto nº 29069 de 1950. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Decreto-lei nº 8724 de 1946

Zona de identificação

Código de referência

23940

Título

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 1958, Diário Oficial, 1962. Carta de Nomeação assinadas pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933-1940. Lei nº1711 de 1952. Decreto nº 33652 de 1953. Decreto nº 37023 de 1955. Decreto nº 29069 de 1950. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Decreto-lei nº 8724 de 1946

Data(s)

  • 1958; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 198f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram servidores do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério do Trabalho. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953 e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito à gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde na base de 40 por cento sobre os seus vencimentos, visto que exerciam seus serviços utilizando produtos químicos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, o autor interpôs embargos, que foram rejeitados

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Rangel, José Luiz / Paula, Rubens Descartes de Garcia e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29-10-07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40255 (número do documento)

        Área de ingresso