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Reference code
Title
Date(s)
- 1950; 1966 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 57f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora, estado civil casado, residente na Rua Silva Vale, 335, Rio de Janeiro, alegou que foi autuada pelos fiscais do Imposto de Consumo no valor de 44.969,30 cruzeiros. A suplicante, contudo, argumentou que já havia realizado o pagamento de tal imposto, sendo esta cobrança um golpe dos fiscais. Esta requereu a anulação dos débitos fiscais no Conselho de Contribuintes. O juiz julgou a ação extinta, por haver sido junta aos autos a guia como prova de pagamento da dívida do autor de 67.453,00 cruzeiros
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Falcão, Alcino Pinto (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
09-06-2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
38490 (número do documento)