Dossiê/Processo 26184 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1953. Imposto de Renda, 1952. Escritura de Doação de Prédio, 1933. Decreto nº 24231 de 22/12/1947, artigos 180 e 181. Lei nº 5844 de 1943, artigo 67. Decreto nº 21584 de 1932

Identity area

Reference code

26184

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1953. Imposto de Renda, 1952. Escritura de Doação de Prédio, 1933. Decreto nº 24231 de 22/12/1947, artigos 180 e 181. Lei nº 5844 de 1943, artigo 67. Decreto nº 21584 de 1932

Date(s)

  • 1953; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era estado civil casado, industrial e pede a anulação do imposto de renda referente a 1947, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Ele depositou o valor de 15.500,00 cruzeiros e formulou na época própria a sua declaração referente à causa e o mesmo fez sua esposa, sendo que o fisco misturou as duas declarações. Ele reclamou disso, mas sua reclamação foi indeferida, e entrou na Justiça para tentar a reparação do engano. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Braga, Carlos Pereira (autor); Rosa, Eliezer (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33861 (número do documento)

        Accession area