Dossiê/Processo 27509 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1954. Nomeação, 1933. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942. Jornal Diário Oficial, 06/08/1954, Diário da Justiça, 20/11/1954, 08/01/1955. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 1847 de 07/02/1939. Lei nº 403 de 24/09/1948. Advogado Raul Gomes de Mattos, Avenida Graça Aranha, 226, RJ

Identity area

Reference code

27509

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1954. Nomeação, 1933. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942. Jornal Diário Oficial, 06/08/1954, Diário da Justiça, 20/11/1954, 08/01/1955. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 1847 de 07/02/1939. Lei nº 403 de 24/09/1948. Advogado Raul Gomes de Mattos, Avenida Graça Aranha, 226, RJ

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil solteiro, funcionário público lotado na Casa da Moeda com padrão M, era diarista. Porém, por ato do diretor da Casa da Moeda, foi designado para servir como conferente de 3ª Classe e foi efetivado. De acordo com o Decreto de 12/06/1933, seu cargo seria da classe E, do quadro V do Ministério da Fazenda. Em 31/08/1940, foi promovido à classe F. Em 18/05/1953, foi nomeado como substituto para o cargo de conferente, padrão M, e em 12/02/1954, foi efetivado, sendo que, quando exercia interinamente, estava apostilado no padrão O e após sua efetivação teve desconto na folha de pagamento referente às diferenças de vencimentos. Este requereu o seu reconhecimento no padrão O, com pagamento das diferenças descontadas. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, José de Sena e (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40437 (número do documento)

        Accession area