Dossiê/Processo 28565 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1956, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1954. Lei nº 2412 de 01/02/1955. Código Civil, artigo 1531

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Reference code

28565

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1956, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1954. Lei nº 2412 de 01/02/1955. Código Civil, artigo 1531

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

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Scope and content

Os autores, funcionários do réu, entidade autárquica, com sede à Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, servindo na Delegacia de Pernambuco, requereram o pagamento do abono de emergência, instituído pela Lei nº 1765 de 18/12/1952. A ação e a reconvenção foram julgadas improcedentes. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Moreira, Aristofanes Câmara (autor); Correia, Antony de Oliveira (autor); Ribeiro, Aluisio Maluf e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        30977 (número do documento)

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