Dossiê/Processo 26613 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1957. Jornal O Globo, 29/07/1958. Lei nº1711 de 1952

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Reference code

26613

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1957. Jornal O Globo, 29/07/1958. Lei nº1711 de 1952

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 205f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As dezenas de autores eram funcionários públicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores na Colônia Penal Cândido Mendes e Colônia Penal Agrícola do Distrito Federal, em Ilha Grande, Rio de Janeiro. Pediram o pagamento da gratificação de 40 por cento, a título de risco de vida, conforme o Decreto nº 37023 de 15/03/1955, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, indeferido

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Souza, Ademar de (autor); Oliveira, Alfredo Joaquim de (autor); Ribeiro, Athanagildo e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/11/07

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        40245 (número do documento)

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