Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, s/d. Jornal Diário da Justiça, 1958. Decreto-lei nº 9678 de 02/09/1946, artigo 99. Decreto nº 10490A de 1942. Decreto nº 10451. Lei nº 616 de 02/02/1949. Advogado Jenovah de Andrade Carvalho, Avenida Rio Branco, 185, RJ. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1 e 6. Lei nº 1156 de 12/07/1950
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