Dossiê/Processo 26633 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641, RJ, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF, 1960. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 3067 de 22/12/1956. Apostila, 1956

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Reference code

26633

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641, RJ, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF, 1960. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 3067 de 22/12/1956. Apostila, 1956

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, militar, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente do Exército e, posteriormente, devido ao Decreto Presidencial de 11/06/1956, que o promoveu e reformou no posto de 2º Tenente. O autor havia contraído tuberculose, sendo reformado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Doença, Reforma

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Netto, José Andrade (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

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        Archivist's note

        33722 (número do documento)

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