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procuração tabelião Humberto Silva de Cerqueira Travessa Alberto Victor, 18, Niterói, RJ, 1961. Diário Oficial, 25/05/1961. custas processuais, 1962. Lei nº 1533 sw '1951. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1847 de 1939. Lei nº 488 de 1948

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