Dossiê/Processo 20102 - Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1908. Certidão de Nascimento, 1860. Jornal Diário oficial, 12/12/1902. Atestado de Prisão 2, 1911. Justificação de Idade, 1902. Lei n° 1929 de 23/08/1908. Decreto n° 857 de 12/11/1851. Código Civil Francês, artigo 2. Constituição Federal, artigo 60. Advogado A. Cavalcanti de Abuquerque Eugenio de Lucena, Rua do Rosário, 80, RJ. Constituição Federal, artigo 11. Lei n° 4597 de 19/08/1942, artigo 3

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Cote

20102

Titre

Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1908. Certidão de Nascimento, 1860. Jornal Diário oficial, 12/12/1902. Atestado de Prisão 2, 1911. Justificação de Idade, 1902. Lei n° 1929 de 23/08/1908. Decreto n° 857 de 12/11/1851. Código Civil Francês, artigo 2. Constituição Federal, artigo 60. Advogado A. Cavalcanti de Abuquerque Eugenio de Lucena, Rua do Rosário, 80, RJ. Constituição Federal, artigo 11. Lei n° 4597 de 19/08/1942, artigo 3

Date(s)

  • 1908 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

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Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, 2º. Tenente de Cavalaria do Exercício Nacional, tendo sido reformado, requer a anulação do decreto que o reformou de acordo com o Decreto n° 193 a de 30/01/1890 art. 1, e o pagamento da diferença dos vencimentos e vantagens do posto. Alega que ainda não atingiu a idade marcada para a reforma e que no Almanak Militar sua idade foi alterada. O juiz julgou prescrito. O autor apelou, e no entanto, o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada. O autor embargou o acórdão, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-o.

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Accruals

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Conditions d'accès

Martins, Appolinario Gomes (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31370 (número do documento)

        Accession area