Dossiê/Processo 17831 - Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1921, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ. Jornal Diário Oficial, 30/05/1920, A Gazeta da Bolsa, 1921. Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 9. Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 1. Decreto nº 390C de 01/05/1890, artigo 1. Lei nº 3070A de 31/12/1915, artigo 2. Lei nº 3213 de 30/12/1916. Decreto nº 391C de 1890. Lei nº 1507 de 1867. Decreto nº 3617 de 19/03/1900, artigo 15. Lei nº 2221 de 30/12/1909. Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2. Decreto nº 20105

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17831

Title

Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1921, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ. Jornal Diário Oficial, 30/05/1920, A Gazeta da Bolsa, 1921. Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 9. Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 1. Decreto nº 390C de 01/05/1890, artigo 1. Lei nº 3070A de 31/12/1915, artigo 2. Lei nº 3213 de 30/12/1916. Decreto nº 391C de 1890. Lei nº 1507 de 1867. Decreto nº 3617 de 19/03/1900, artigo 15. Lei nº 2221 de 30/12/1909. Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2. Decreto nº 20105

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32p.

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Name of creator

Richard Whichello & Companhia (autor). Rodrigues Ferreira & Companhia (autor). Vieira Soares & Companhia (autor). Antunes Correira & Companhia (autor). Guimarães Fonseca & Companhia (autor). Delfim Fontes & Companhia (autor). Albino Castro & Companhia (autor). Gomes de Castro & Companhia (autor). José Balbi & Companhia (autor). Souza Machado & Companhia (autor). Texeira Fonseca & Companhia (autor). Z. Keorta & Companhia (autor). Raul Cunha & Companhia (autor). Vieira Chaves & Companhia (autor). Edmundo Machado & Companhia (autor). Machado Gama & Companhia (autor). Betencór, Corrêa & Companhia (autor). Melloo Sampaio & companhia (autor). Lopes Freire & Compahia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, comerciantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro moveram contra a ré essa ação de perdas e danos. O objetivo era conseguir a restituição do que pagaram da quota ouro do imposto de importação referente aos direitos aduaneitros em moedas metálicas estrangeiras compradas na praça. A ação está embasada no ano de quatro de dezembro de 1919 do Ministério da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    20-08-2007

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        Archivist's note

        20740 (número do documento)

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