Dossiê/Processo 22279 - Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Carmo, 64, RJ, 1935, Tabelião Paula e Costa Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1938. Termo de Efetuação. Jornal Diário Oficial. Termo de Protesto. Recibo. Decreto nº 14529 de 9/12/1920. Decreto nº 254 de 1935, artigo 7. Lei nº 4793, artigo 13. Lei nº 2924 de 5/11/1915

1v. 230f.

O autor tinha a profissão de advogado, era residente na Rua Visconde de Caravelhas, 38. Requereu a anulação do ato que o exonerou do cargo de censor das Casas de Diversões Públicas, e o pagamento dos vencimentos atrasados no valor de 117:141$600 réis. Alegou que contava com mais de 10 anos de serviço público e por isso não poderia sofrer demissão. Alegou ainda que foi exonerado na Revolução de 1930, em 24/10/1930, pelo coronel J. Soteiro de Menezes Junior, por motivos políticos. Logo, teria obtido a anistia pelas Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1934, artigo 19. Além disso, afirmou que o coronel não tinha competência para demiti-lo. O juiz julgou procedente a ação

Etchelcarne, Roberto (autor); Nunes, Castro (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/10/2007

41612 (número do documento)