Dossiê/Processo 8790 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61, RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, RJ, 1909. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/11/1909, 28/10/1909 e 28/01/1910

1v. 127f.

Dez dos autores eram professores vitalícios da Escola do Estado Maior do Exército e do Colégio Militar, outros sete eram lentes catedráticos da Escola Naval. Estes alegaram que recebiam os vencimentos correspondentes aos cargos de professores e como oficiais do Exército da Armada. De acordo com o decreto nº 7503 de 12/08/1909, porém, o governo proibiu a acumulação de cargos remunerados. Os autores, conforme a Lei nº 221 de 20/11/1894, requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 20$000 réis referente ao cargo de professor aos 10 autores e referente ao soldo no caso dos outros 7 autores. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1910, sendo apelante o juízo federal da 2a. Vara e União Federal e apelado o coronel Pedro de Castro Araújo

Araujo, Pedro de Castro (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/08/06

6574 (número do documento)