Dossiê/Processo 17379 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1915, 1911. Certidão de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1911. Termo de Inventariante, 1911. Lei nº 938, de 29/12/1902. Decreto nº 848, de 1890, artigo 351. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 99. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 577, 681, 639, 662. Lei nº 2083 de 30/07/1909. Consolidação das Leis do processo Civil, artigo 1509. Lei de 24/10/1832, artigo 3. Código Comercial, artigos 249 e 289. Lei nº 3393 de 24/11/1888. Decreto-Legislativo nº 117 de 04/11/1892, artigo 7. Decreto nº 7503, de 12/08/1909

Área de identificação

Código de referência

17379

Título

Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1915, 1911. Certidão de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1911. Termo de Inventariante, 1911. Lei nº 938, de 29/12/1902. Decreto nº 848, de 1890, artigo 351. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 99. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 577, 681, 639, 662. Lei nº 2083 de 30/07/1909. Consolidação das Leis do processo Civil, artigo 1509. Lei de 24/10/1832, artigo 3. Código Comercial, artigos 249 e 289. Lei nº 3393 de 24/11/1888. Decreto-Legislativo nº 117 de 04/11/1892, artigo 7. Decreto nº 7503, de 12/08/1909

Data(s)

  • 1915 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 300f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, baseado na Lei n° 2321, de 30/12/1910, alegou que exercia o cargo de diretor da Recebedoria Federal e, conforme a Constituição Federal art 75, foi julgado inválido, sendo aposentado de seu cargo. Requereu protestar por todas as provas apresentadas. A ação foi julgada procedente. A União, alegando erro de contas, embargou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram negados. Foi expedido precatório.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Caminha, João Cavalcante e outros (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    6/8/7

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        25968 (número do documento)

        Área de ingresso