Informes

Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921. Taxa Judiciária, 1921. Certidão de Batismo, Tabelião Jorge Pinho, 1921. Termo de Agravo, 1921. Decreto nº de 31/10/1920, artigo 7. Código Civil Português, artigo 1970. Código Civil Brasileiro, artigos 14, 1638, 1634, 377. Lei nº 221, de 1894, artigo 46. Constituição Federal, artigos 60, 69, 62. Decreto nº 9263 de 1911, artigo 133. Decreto nº 904 de 12/11/1902, artigo 12. Decreto nº 6948, de 14/5/1908, artigo 22. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Decreto nº 58A de 1889. Lei nº 904 de 22/11/1902. Lei nº 1805, de 12/12/1907. Lei nº 6948, de 14/5/1908. Decreto nº 3364, de 22/1/1900, artigo 15

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