Dossiê/Processo 19065 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1924. Imposto de Indústrias e Profissões. Decreto nº 4346 de 23/03/1869. Decreto nº 9870 de 22/02/1888. Lei nº 3313, artigo 7. Constituição Federal, artigos 9, 48. Lei nº 25 de 30/12/1924. Lei nº 25 de 35/09, artigo 2. Decreto nº 2, artigo 2. Lei nº 62 de 11/12/1893. Decreto nº 75 de 06/02/1894, artigo 3. Decreto nº 658 de 04/01/1899. Decreto nº 9870 de 22/02/1898. Lei nº 4440 de 1921. Lei nº 2841 de 31/12/1913. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 2 § 7. Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 4 § 1

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19065

Title

Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1924. Imposto de Indústrias e Profissões. Decreto nº 4346 de 23/03/1869. Decreto nº 9870 de 22/02/1888. Lei nº 3313, artigo 7. Constituição Federal, artigos 9, 48. Lei nº 25 de 30/12/1924. Lei nº 25 de 35/09, artigo 2. Decreto nº 2, artigo 2. Lei nº 62 de 11/12/1893. Decreto nº 75 de 06/02/1894, artigo 3. Decreto nº 658 de 04/01/1899. Decreto nº 9870 de 22/02/1898. Lei nº 4440 de 1921. Lei nº 2841 de 31/12/1913. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 2 § 7. Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 4 § 1

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

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Name of creator

Companhia Nacional de Armazéns Gerais (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A Companhia Nacional de Armazéns Gerais, com sede à Rua General Câmara no. 21, propõe uma ação ordinária contra a União Federal referente à cobrança excessiva de taxas provenientes do imposto de indústrias e profissões. Os autores querem a restituição do valor de 3:852$150 pagos em excesso em relação dos dividendos da empresa distribuídos no período compreendido entre 1/1/1921 e 30/6/1922 e a quitação: dos impostos de indústrias e profissões das sociedades anônimas relativos ao período de 1/6/1922 e 31/12/1923. O juiz deferiu o requerido.

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Kelly, Octávio (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/09/2007

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        Archivist's note

        20752 (número do documento)

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