Dossiê/Processo 19174 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1928. Ato de Exoneração da Presidência da República, 1927. Demonstrativo de Inquérito Administrativo, 1932. Advogado Ernani Cardoso, Aluizio Ribeiro Pinto, Octavio Silveira Salles, Rua da Alfândega, 147, RJ. Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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19174

Title

Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1928. Ato de Exoneração da Presidência da República, 1927. Demonstrativo de Inquérito Administrativo, 1932. Advogado Ernani Cardoso, Aluizio Ribeiro Pinto, Octavio Silveira Salles, Rua da Alfândega, 147, RJ. Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13p.

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Scope and content

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Cel Rangel no. 233, alegou que foi exonerado sem processo administrativo do cargo de escriturário- bibliotecário da Estação Geral de Experimentação de Campos, dependência do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. O suplicante requereu a anulação de sua demissão, sendo este reintegrado ao seu cargo com todos os seus vencimentos exoneração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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Conditions governing access

Pestana, João autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/09/07

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        Sources

        Archivist's note

        21453 (número do documento)

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