Dossiê/Processo 41764 - Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Guanabara, 1967. Boletim Departamento Pessoal Ministério da Aeronáutica, 1966, 1967. Folha de Alterações Ministério da Aeronáutica, 1960, 1959. Custas Processuais, 1967. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 150

1v. 56f.

Djalma Batista e Jacy Ribeiro, estado civil casados, profissão ex- sargentos da Força Aérea Brasileira, impetram mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério da Aeronáutica por os excluírem do serviço militar por um períodª O afastamento dos impetrantes deu-se quando foi instaurado um IPM a fim de conferir supostos crimes entre os funcionários. Os suplicantes foram julgados como não culpados pelos crimes apurados, e continuaram excluídos do serviço que realizavam na Aeronáutica. Portanto, os impetrantes recorrem com o mandado com o intuito de serem reintegrados ao ofício e ressarcidos com pagamentos de vencimentos, promoções e as subseqüentes conseqüências que implicam o retorno ao trabalhª O juiz negou a segurança. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte

Batista, Djalma (autor); Silva, Jacy Ribeiro da (autor); Silva, Guaraci Ribeiro da (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-03-09

47641 (número do documento)