Dossiê/Processo 41764 - Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Guanabara, 1967. Boletim Departamento Pessoal Ministério da Aeronáutica, 1966, 1967. Folha de Alterações Ministério da Aeronáutica, 1960, 1959. Custas Processuais, 1967. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 150

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Reference code

41764

Title

Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Guanabara, 1967. Boletim Departamento Pessoal Ministério da Aeronáutica, 1966, 1967. Folha de Alterações Ministério da Aeronáutica, 1960, 1959. Custas Processuais, 1967. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 150

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Djalma Batista e Jacy Ribeiro, estado civil casados, profissão ex- sargentos da Força Aérea Brasileira, impetram mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério da Aeronáutica por os excluírem do serviço militar por um período. O afastamento dos impetrantes deu-se quando foi instaurado um IPM a fim de conferir supostos crimes entre os funcionários. Os suplicantes foram julgados como não culpados pelos crimes apurados, e continuaram excluídos do serviço que realizavam na Aeronáutica. Portanto, os impetrantes recorrem com o mandado com o intuito de serem reintegrados ao ofício e ressarcidos com pagamentos de vencimentos, promoções e as subseqüentes conseqüências que implicam o retorno ao trabalho. O juiz negou a segurança. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte

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Batista, Djalma (autor); Silva, Jacy Ribeiro da (autor); Silva, Guaraci Ribeiro da (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-03-09

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        Archivist's note

        47641 (número do documento)

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