Dossiê/Processo 24765 - Procuração Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo Rua do Carmo, 60, RJ, 1958, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 10/07/1957, Diário Oficial, 13/12/1955, 19/05/1956, 21/06/1956. Regimento Interno do Instituto de Açúcar e do Álcool, 1953. Registro Funcional, 1936. Decreto-lei nº 8627 de 1945. Decreto nº 29118 de 1951. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950

1v.

Os autores, servidores autárquicos, foram nomeados para o cargo de tesoureiros. Posteriormente, os cargos foram providos em comissão. Três anos depois, os valores dos símbolos de vencimentos foram alterados e os autores deveriam ter sido reclassificados. Mesmo assim, o réu recusou-se a apostilar seus títulos de nomeação na forma como têm direito. Requereram que os títulos fossem apostilados, conforme a Lei nº 2188 de 1954 e fossem classificados da maneira a que fazem jus. Desejavam receber as diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. O réu ofereceu embargos, que não foram admitidos

Lôbo, Alberto Castelo Branco Costa e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/11/07

42692 (número do documento)