Dossiê/Processo 32144 - procuração. tabelião. João Gomes da Nóbrega. Blumenau, SC em 1949.fatura consular nota de importação emissor em 1950. (5) Diário Oficial 10/05/40, 30/04/40, 06/05/40, 27/08/48, 31/03/50. decreto 42 de 1937. decreto 739 de 1938. advogado. Décio M de Miranda

1v 71f

A suplicante era Sociedade Anônima Estrangeira estabelecida á Avenida Marechal Floriano nº 168, e pediu anulação de cobrança de imposto de consumo com devolução de depósito no valor de Cr$ de 25.001,80. Como a diferença se deu por ter se considerado como óleo diesel para motor de explosão, ou combustível, o que na verdade era gás óleo e gás oil para fabricação de gás para iluminação. Foram 2.500,000 quilos de óleo mineral de petróleo extraídos no porto do Rio de Janeiro em 19/11/1942, no período da 2ª Guerra Mundial, no vapor Panamenho Stanvac Wellington. José de Aguiar Dias julgou procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte.

Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/XII/2007

40240 (número do documento)