Dossiê/Processo 31329 - Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953. Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1954. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151, RJ. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 646 de 1949

Área de identificação

Código de referência

31329

Título

Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953. Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1954. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151, RJ. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 646 de 1949

Data(s)

  • 1956; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 96f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, militares, foram promovidos aos cargos atuais por leis específicas, que garantem aos militares inativos vencimentos integrais de seu posto. A Lei nº 1316 de 1951 instituiu adicionais referentes ao tempo de sevriço e mais as cotas trigésimas correspondentes aos anos excedentes a 20 anos de prestação. Eles estão recebendo as vantagens, mas não recebem o adicional de que trata a lei. Desejam receber a porcentagem dos anos de serviço a mais, corrigidos. Dá-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. Ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Bokel, Paulo Barbosa e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20/12/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        44546 (número do documento)

        Área de ingresso