Dossiê/Processo 33563 - procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. decreto 10490-A de 25/9/42. decreto 10358 de 31/8/42. decreto 10451 de 16/9/42. lei 2186 de 13/5/40, artigo 83. decreto 21566 de 23/6/32. Sólon, Felippino Av. Rio Branco, 116. decreto 20710 de 1932

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33563

Title

procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. decreto 10490-A de 25/9/42. decreto 10358 de 31/8/42. decreto 10451 de 16/9/42. lei 2186 de 13/5/40, artigo 83. decreto 21566 de 23/6/32. Sólon, Felippino Av. Rio Branco, 116. decreto 20710 de 1932

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta de sua participação e serviço durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas. Requereram o pagamento do terço de campanha a que teriam direito, compreendido no período em que foi declarada a guerra até sua cessação, com fundamento na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942, e Decreto nº 21566 de 21/06/1932. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. Os autores recorreram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram Recurso extraordinário, que não foi admitido

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Conditions governing access

Bulção, Hiram Soares (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz); Araújo, José Antonio dos Santos (autor); Nogueira, Edmilson Santabaia (autor); Lima, Raimundo Rivas de Carvalho (autor); Albuquerque, Sylvio Cavalcante de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        Archivist's note

        34822 (número do documento)

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