Dossiê/Processo 25784 - Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955. Imposto de Consumo sobre Ágio, Cia Teodor Wille. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1954, 1955. Código Civil, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 5, 65. Lei nº 2145, artigo 9

Zone d'identification

Cote

25784

Titre

Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955. Imposto de Consumo sobre Ágio, Cia Teodor Wille. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1954, 1955. Código Civil, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 5, 65. Lei nº 2145, artigo 9

Date(s)

  • 1955; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 163f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Theodor Wille Comércio, Indústria, Representações (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 58, 15o. e 16o. andares, com base no decreto 26149 de 05/01/1949, na lei 2145, artigo 9 parágrafo 2a. e na Constituição Federal, artigo 141, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$1675025,80, negando que esta quantia foi paga em virtude de cobrança indevida de imposto de consumo sobre ágios. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Faria, João Fontes de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32173 (número do documento)

        Accession area