Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958 e 1959. Jornal Diário da Justiça, 04/09/1961. Constituição Federal, artigos 157 e 141. Código do Processo Civil, artigos 271 e 823. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 3, 6, 7 e 15. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 46. Lei nº 525 A de 1948. Decreto nº 34395. Decreto-lei nº 3768 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 6631 de 27/06/1944
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