Dossiê/Processo 24362 - Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958 e 1959. Jornal Diário da Justiça, 04/09/1961. Constituição Federal, artigos 157 e 141. Código do Processo Civil, artigos 271 e 823. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 3, 6, 7 e 15. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 46. Lei nº 525 A de 1948. Decreto nº 34395. Decreto-lei nº 3768 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 6631 de 27/06/1944

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24362

Title

Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958 e 1959. Jornal Diário da Justiça, 04/09/1961. Constituição Federal, artigos 157 e 141. Código do Processo Civil, artigos 271 e 823. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 3, 6, 7 e 15. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 46. Lei nº 525 A de 1948. Decreto nº 34395. Decreto-lei nº 3768 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 6631 de 27/06/1944

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 267f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores faziam parte da Tabela Numérica Especial de Extranumerários da Base Aérea de Santa Cruz, do Ministério da Aeronáutica, como mestres, mecânicos, e artífices. Pediram equiparação de salários aos funcionários efetivos, a partir da publicação da Lei nº 284 de 11/08/1954. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor pediu embargos de nulidade, que foram rejeitados

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Montanha, Juvino e outro (autor); Salomão, Jorge (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04-11-2007

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        31206 (número do documento)

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