Dossiê/Processo 32651 - Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959. Procuração Tabelião Borges Teixeira - Brasília, DF 1962. Diário Oficial 02/05/1949,04/06/1954,26/08/1958,03/07/1958, 08/12/1953,03/07/1953. Apostila de promoção 1951. Diploma da Medalha de Guerra 1947. Lei nº 1156 de 12/07/1950

1v. 125f.

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, magistrado aposentado, pertencia ao quadro de radiotelegrafistas do Exército, quando foi transferido para reserva no posto de 2° tenente, por Decreto de 13/09/1951. Foi promovido posteriormente ao posto de 1° tenente, em virtude da Lei nº 1456 de 12/07/1950, por ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Em 03/06/1954 foi nomeado ao cargo de 6° juiz substituto. O suplicante evocando o precedente do Juiz de Direito Antonio Telles Netto, que se aposentou com as proventos de Desembargador, requereu o pagamento de seus proventos, vantagens e direitos, como aposentado, no cargo de Desembargados da Justiça do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado requerimento ao recurso. O autor recorreu novamente e conseguiu seguimento ao Tribunal Federal de Recursos, mas não teve conhecimento do Supremo Tribunal Federal.

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Oliveira, Paulino de (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

33951 (número do documento)