Dossiê/Processo 37553 - Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Jornal Diário da Justiça, 22/08/1963, 07/06/1963. Cópia de Cheque, 1963. Cópia de Demonstração de Cálculo Irregular e Arbitrário das Percentagens de 40 e 44 por cento. Lei nº 3826, de 1962. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigos 25 e 70. Lei nº 4061, de 08/05/1962

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37553

Title

Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Jornal Diário da Justiça, 22/08/1963, 07/06/1963. Cópia de Cheque, 1963. Cópia de Demonstração de Cálculo Irregular e Arbitrário das Percentagens de 40 e 44 por cento. Lei nº 3826, de 1962. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigos 25 e 70. Lei nº 4061, de 08/05/1962

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

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Name of creator

Presidência da Rede Ferroviário Federal Sociedade Anônima (réu). Diretoria da Superintendência da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, tesoureiro-auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil, impetrou mandado de segurança contra a presidência da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima e a Diretoria da Superintendência da EFCB por violar direito legítimo. A ilegalidade constituiu-se quando a primeira impetrada sustou o pagamento dos reajustes de percentual no valor de 40 por cento e no valor de 44 por cento, onde a segunda suplicante parou de pagar os abonos supracitados

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Silva, Ivan Vilela da (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48822 (número do documento)

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