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Reference code
Title
Date(s)
- 1955; 1962 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 60f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
O autor era militar, capitão de corveta, professor da reserva remunerada da Armada Nacional, estado civil casado, residente à Rua Duvivier, 24. Por ocasião da Revolução Comunista de 1935 ou Intentona Comunista pediu a promoção de patente militar com diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1495 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951. À época era 1º Tenente professor da Escola de Aprendizes de Marinheiros de Pernambuco, em Recife. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. E o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Garrido, Carlos Migulis (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
04-10-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
31356 (número do documento)
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