Dossiê/Processo 26201 - Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ , 1955. Decreto nº 29548 de 1951. Decreto nº 6031 de 1940. Código de Processo Civil, artigo 820. Constituição Federal, artigo 101.

1v. 63p.

O suplicante, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Daniel Carneiro, 140, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, em face da Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O suplicante alegou que participou de operações contra a Intentona Comunista em 27/11/1935 quando servia na Delegacia da Capitania dos Portos do Distrito Federal em Angra dos Reis.Revolta Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando,o autor interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que o denegou

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Silva, Nestor Bezerra da (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/11/07

32563 (número do documento)