Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957. Código do Processo Civil, artigo 1559 e 294. Lei nº 94 de 16/09/1947. Constituição Federal, artigos 141, 1, 2 e 34. Decreto nº 793 de 1959, artigo 92 e 147. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 15. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6
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