Identity area
Reference code
24670
Title
Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957. Código do Processo Civil, artigo 1559 e 294. Lei nº 94 de 16/09/1947. Constituição Federal, artigos 141, 1, 2 e 34. Decreto nº 793 de 1959, artigo 92 e 147. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 15. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6
Date(s)
- 1957; 1963 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 64f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, militar, residente na Rua do Paraíba, 35, a fim de que se possa trazer dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Cunha, Renato Ramos Carneiro da (autor); Queiroz, João José de (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
04-10-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
32741 (número do documento)