Dossiê/Processo 42616 - procuração. tabelião - João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1958 tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembleia 15RJ. 1957 tabelião - Álvaro de Mello Alves - Rua do Rosário -67, RJ 1956 tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1956 tabelião Joubert Evangelista da Silva - Niterói/ RJ 1957 total . jornal DO 2/12/57. custas processuais cr $ 618,00 de 1958. cr $345,00de 1959. lei n° 1533/51. lei n° 1162/50. lei n° 1756/52. dec n° 36911/55. lei n° 2745/56.

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Reference code

42616

Title

procuração. tabelião - João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1958 tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembleia 15RJ. 1957 tabelião - Álvaro de Mello Alves - Rua do Rosário -67, RJ 1956 tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1956 tabelião Joubert Evangelista da Silva - Niterói/ RJ 1957 total . jornal DO 2/12/57. custas processuais cr $ 618,00 de 1958. cr $345,00de 1959. lei n° 1533/51. lei n° 1162/50. lei n° 1756/52. dec n° 36911/55. lei n° 2745/56.

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v 96e 25

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Name of creator

Presidência do instituto de aposentadoria e pensões dos marítimos(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Adhemar Campos Ribeiro e outros todos com nacionalidade brasileira, residentes na capital federal e servidores aposentados impetram um mandado de segurança contra o presidente do instituto de aposentadoria e pensões dos marítimos. Os impetrantes tinham vantagens com a pensão que recebiam, relacionadas a feitos no pós-segunda guerra mundial.Com o surgimento da lei n° 2745, datada do dia 13 de março de 1956, os funcionários públicos tiveram seus vencimentos fixados e condizentes com a constituição federal. O ajustamento resultante de tal fixação não foi repassado aos suplicantes, que lançaram o mandado em defesa de seus direitos assegurado pela lei. O juiz da 1ª vara subs. concedeu a segurança, houve agravo do TFR, que negou provimento, houve agravo de instrumento ao TFR, que negou provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Ribeiro, Adhemar de Campos(autor); Ferrreira, Adhemar da Motta(autor); Abreu, Adherbal José de Britto(autor); Adrião Rezende de Oliveira(autor); Cunha, Aicio Teixeira da e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-03-09

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        Archivist's note

        47803 (número do documento)

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