Dossiê/Processo 39470 - procuração, tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1960. custas processuais 1960. Constituição Federal , artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Código do Processo Civil,artigo 134 § 2º. Decreto nº 28267 de 1950

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Reference code

39470

Title

procuração, tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1960. custas processuais 1960. Constituição Federal , artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Código do Processo Civil,artigo 134 § 2º. Decreto nº 28267 de 1950

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56p.

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Name of creator

Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro (réu). Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Ruth Paterno de São José, de nacionalidade brasileira estado civil solteira, estudante, e residente na Rua Ezequiel Freire,63, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, vem requerer mandado de segurança contra o Diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro, sediado à Rua Manoel Vitirino, 553, e contra o Diretor do Ensino Superior do Ministério da Educação, pelo fato de ambos, segundo relato da autora, negaram-se a aprová-la na disciplina Teoria Geral do Estado, pois esta obteve média quatro. A autora alegou que tal nota é suficiente para que seja aprovada e baseia-se na Lei nº 7 de 19/12/1946 para recorrer da decisão dos réus. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança, a União agravou da decisão ao TFR, que deu provimento a ambos os recursos

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); São José, Ruth Paterno de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação; TFR agravo em Mandado de Segurança nº 28733 de 1962

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49599 (número do documento)

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