Dossiê/Processo 40985 - procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ , 1963. guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963, CR$ 76.000,00. Lei 4242/63. Lei 1474/51. CF, artigo 141, § 34. Lei 1533/51.

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Reference code

40985

Title

procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ , 1963. guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963, CR$ 76.000,00. Lei 4242/63. Lei 1474/51. CF, artigo 141, § 34. Lei 1533/51.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 12f

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores requerem por meio de um requerimento avulso a admissão, como litisconsortis ativos, no mandado de segurança impetrado por Carlos Bezerra de Mello contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, e que a liminar concedida seja estendida aos mesmos; os suplicantes, funcionários da Companhia SKF do Brasil Rolamentos estão submetidos ao imposto de renda retido na fonte, descontados dos vencimentos. Do trabalho, como "empréstimo compulsório"; os suplicantes alegam que tal desconto é ilegal e inconstitucional, baseando-se na Constituição artigo 141, § 34, afirmando que tal "Empréstimo Compulsório" é um tributo ilegalmente cobrado; assim, requerem expedição de uma liminar para isentá-los do recolhimento dos valores acima citados; inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Niesson, Axel Richard (autor); Leite, Alcindo Soares (autor); Chapetta, Francisco (autor); Barbato, Marieda Alegre (autor); Soares, Elyas da Silva e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-02-2009

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        Archivist's note

        47176 (número do documento)

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