Dossiê/Processo 39511 - Procuração. tabelião. João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963 total: 4. Custas Processuais, Cr$ 45238,00 de 1963. (43) Contra-cheque, Departamento Estadual de Segurança Pública de 01 a 06 de 1963. Boletim de Serviço, DESP, 31/08/1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, Cr$ 43000,00, Cr$ 10000,00, Cr$ 43000,00. Leis: 4019, artigo 141 § 28 e 36, inciso I,II,III com artigo 164 Parágrafo único do Artigo 166, Lei 1711, Lei 4019

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Reference code

39511

Title

Procuração. tabelião. João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963 total: 4. Custas Processuais, Cr$ 45238,00 de 1963. (43) Contra-cheque, Departamento Estadual de Segurança Pública de 01 a 06 de 1963. Boletim de Serviço, DESP, 31/08/1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, Cr$ 43000,00, Cr$ 10000,00, Cr$ 43000,00. Leis: 4019, artigo 141 § 28 e 36, inciso I,II,III com artigo 164 Parágrafo único do Artigo 166, Lei 1711, Lei 4019

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 152

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Name of creator

Superintendência da Administração de Serviços da Secretaria de Segurança Pública na Guanabara (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira e profissão de guardas-civis do Departamento de Trânsito do Estado da Guanabara, impetram Mandado de Segurança a Superintendência da Administração de Serviços da Secretaria de Segurança Pública na Guanabara pelo não cumprimento da Lei n. 4019 de 20/12/1961. Tal Lei garante o abono de 30 por cento sobre o vencimento dos funcionários, ação não realizada pela Superintendência em questão. Portanto, desejosos que seu direito defendido por lei seja respeitado, os impetrantes solicitam mandado de segurança. Sentença: O Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Manoel Antonio de Castro Cerqueira, concedeu a segurança nos termos do pedido. A parte incida agravou de petição em mandado de segurança onde por unanimidade deu-se provimento para a sentença

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Araujo, Agnelo Ferreira de (Autor); Lima Junior, Alvaro Xavier de (Autor); Figueiredo, Américo Corrêa de (Autor); Fernandes, Armando da Silva (Autor); Marques, Baldecerino dos Santos (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Archivist's note

        47742 (número do documento)

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