Dossiê/Processo 33240 - Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 27/10/1955. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 467 de 03/12/1925. Filipino Sólon, Av. rio Branco, 116/14º andar, RJ (advogado) . Decreto nº 6031 de 1940. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Código do Processo Civil, artigos 292, 64, 166§2º. Decreto nº 4565 de 11/08/1942

1v.

O suplicante era militar, 1º sargento da reserva remunerada do Exército, estado civil viúvo, residente à Rua Felipe Camarão, 37. Tendo cumprido missões e cooperado no combate contra a eclosão da Revolução Comunista de 1935, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato conforme determinava a Lei nº 1267 de 09/12/1950, Aliança Nacional Libertadora. A sentença foi dada pelo juiz José de Aguiar Dias, julgada procedente com recurso ex offício. A União Federal, ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A União, ainda inconformada, apresentou Embargos Infringentes, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal

Dias, José de Aguiar (Juiz); Silva, Luis Gomes da (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

28239 (número do documento)