Dossiê/Processo 27841 - Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Carta Precatória, 1951. Código das Leis Trabalhistas, artigo 499. Lei nº 605 de 1950. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 14. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 39

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Reference code

27841

Title

Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Carta Precatória, 1951. Código das Leis Trabalhistas, artigo 499. Lei nº 605 de 1950. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 14. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 39

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão industriário, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação de indenização contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização a que tem direito ou a proceder a sua reintegração ao serviço público, considerando o autor estável com o pagamento de seus salários desde a demissão até a reintegração. O autor foi admitido como servente em 1941, para uma Intendência Militar que o Ministério da Guerra mantinha com verba própria, admitindo trabalhadores operários para diversas obras, e como não era considerado como funcionário civil, ficou o autor equiparado e protegido pela legislação do trabalho. O autor foi demitido em 22/02/1951 e fez reclamação à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Santos, José Ambrosino dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/2007

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        Archivist's note

        36402 (número do documento)

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