Dossiê/Processo 27841 - Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Carta Precatória, 1951. Código das Leis Trabalhistas, artigo 499. Lei nº 605 de 1950. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 14. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 39

Zone d'identification

Cote

27841

Titre

Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Carta Precatória, 1951. Código das Leis Trabalhistas, artigo 499. Lei nº 605 de 1950. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 14. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 39

Date(s)

  • 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 88f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, profissão industriário, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação de indenização contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização a que tem direito ou a proceder a sua reintegração ao serviço público, considerando o autor estável com o pagamento de seus salários desde a demissão até a reintegração. O autor foi admitido como servente em 1941, para uma Intendência Militar que o Ministério da Guerra mantinha com verba própria, admitindo trabalhadores operários para diversas obras, e como não era considerado como funcionário civil, ficou o autor equiparado e protegido pela legislação do trabalho. O autor foi demitido em 22/02/1951 e fez reclamação à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Santos, José Ambrosino dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36402 (número do documento)

        Accession area