Dossiê/Processo 22176 - Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Código do Processo Civil, artigos 292 e 820. Decreto nº 37856 de 05/09/1955, artigo 6. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Codigo Civil, artigo 177

1v. 54f.

O autor era major do Exército, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, da reserva remunerada, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Senhor do Matosinho, 419. Na eclosão da Intentona Comunista, o autor desistiu das férias que estava gozando, tendo ordens para deslocar-se para Deodoro, para auxiliar no serviço de reabastecimento. Com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor pediu a sua promoção ao posto imediato, mais o pagamento de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos

Queiroz, João José de (juiz); Marins, Francisco (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/10/2007

40109 (número do documento)