Dossiê/Processo 21726 - Procuração Tabelião Joaquim Custódio Pacca, São Paulo, 1939. Registro de Diploma, Coselho Nacional de Educação, 1939. Advogado Levy Cerqueiro, Rua da Assembléia, 28, RJ. Decreto n° 6 de 16/11/1937, artigo 16

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21726

Title

Procuração Tabelião Joaquim Custódio Pacca, São Paulo, 1939. Registro de Diploma, Coselho Nacional de Educação, 1939. Advogado Levy Cerqueiro, Rua da Assembléia, 28, RJ. Decreto n° 6 de 16/11/1937, artigo 16

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Departamento Nacional de Educação (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era profissão cirurgião-dentista, residente em São Paulo. Fundamentado na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu um mandado de segurança contra os réus. O autor concluiu o curso de Odontologia da Escola de Pharmacia e Odontologia de Ribeirão Preto. Contudo, quando foi registrar seu diploma, de acordo com o Decreto nº 23546 de 1933, artigo 22, o Conselho Nacional de Educação opinou contrariamente ao registro. Alegou que a escola teve inscrição permanente e que o Departamento de Educação registrava e negava o registro quando quisesse. O juiz indeferiu o pedido

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Pinto Junior, Jayme Henriques (autor); Barbosa, Antonio Bruno (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/10/07

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        Archivist's note

        24822 (número do documento)

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