Procuração Tabelião Joaquim Mendes de Souza - Rua Buenos Aires,47 - RJ 1961. Portaria nº 77 de 1960 referente a admissão de cargo. Lei nº 1711 de 1952 artigo 116. Lei nº 1765 de 1952 artigo 13. Decreto nº 240 de 04/02/1938. Lei nº 8463 de 1945 artigos 41,42. Decreto nº 38.204 de 03/11/1955. Lei nº 2284 de 1954 artigo 232
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