Dossiê/Processo 11582 - Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói, 1924. Recibo,. Imposto de Expediente, 1924. Auto de Infração , 1924. Recibo 16 de Multa, 1924, Imposto de licenças, aferição e taxa sanitária, 1923, sub-diretoria de rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1924, Diretor de Obras, 1923. Imposto por Letreiros 9, 1924. Alvará de Licença de Anúncios, Diretoria Geral de Obras e Viação 4, Distrito da Glória, 1923. Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 147. Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 1o. e 2o., artigo 60 A e D. Decreto nº 137 de 29/04/1895. Decreto nº 160 de 12/09/1895. Decreto nº 2414 de 14/08/1920. Decreto executivo nº 489 de 23/07/1904, artigo 2o.. Decreto nº 1428 de 14/10/1912. Decreto nº 1483 de 21/02/1913. Decreto nº 2805 de 04/01/1923. Código Civil, artigo 501. Lei Federal nº 939 de 29/12/1902. Consolidação de Ribas, artigos 770 e seguintes. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Rua General Câmara, 20,

Área de identificação

Código de referência

11582

Título

Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói, 1924. Recibo,. Imposto de Expediente, 1924. Auto de Infração , 1924. Recibo 16 de Multa, 1924, Imposto de licenças, aferição e taxa sanitária, 1923, sub-diretoria de rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1924, Diretor de Obras, 1923. Imposto por Letreiros 9, 1924. Alvará de Licença de Anúncios, Diretoria Geral de Obras e Viação 4, Distrito da Glória, 1923. Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 147. Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 1o. e 2o., artigo 60 A e D. Decreto nº 137 de 29/04/1895. Decreto nº 160 de 12/09/1895. Decreto nº 2414 de 14/08/1920. Decreto executivo nº 489 de 23/07/1904, artigo 2o.. Decreto nº 1428 de 14/10/1912. Decreto nº 1483 de 21/02/1913. Decreto nº 2805 de 04/01/1923. Código Civil, artigo 501. Lei Federal nº 939 de 29/12/1902. Consolidação de Ribas, artigos 770 e seguintes. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Rua General Câmara, 20,

Data(s)

  • 1924 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 38f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor residia em Niterói, estado do Rio de Janeiro, e pediu interdito proibitório contra a ré para que se defendesse de violência ameaçada contra sua posse mansa e pacífica sobre letreiros-reclame aos fundos do Hotel Guanabara. Tinha, com esse Hotel, com vista para a Glória, um contrato para a colocação de anúncios. Quando representava a firma J. B. de Souza, foi multado em 200$000 réis, sob risco de nova multa e penalidade. Mesmo obedecendo, recebeu ordem de retirada de todo e qualquer anúncio, pelo agente fiscal do Distrito da Glória, embora este não citasse nenhuma lei nem disposição. Estando em acordo com a lei, e sendo a ordem violenta, abusiva e ilegal, pediram interdito proibitório, sob pena de 50:000$000, dando à causa o valor de 50:000$000 réis. O Hotel Guanabara situava-se à Rua Augusto Severo, RJ. Foi concedido o mandado requerido nos termos do artigo 770 e segundo consolidação de Ribas, porém o processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Ricciuli, Alfredo (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

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    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/02/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20101 (número do documento)

        Área de ingresso