Dossiê/Processo 12906 - Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Distrito Federal, 1939. Inventário de Bens 2, 1939. Decreto nº 6475 de 09/05/1907, Decreto nº 17115 de 11/11/1925. Decreto nº 4576 de 09/09/1903, artigo 19. Decreto nº 9297 de 29/12/1906, artigos 1, 2, 3. Código Civil, artigo 590. Decreto nº 4956 de 09/09/1903

1v. 32f.

Processo referente a convocatória de audiência para a desapropriação dos terrenos situados nas bacias das cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu. Dentro dessas terras existiam posses pertencentes ao réu, maior, estado civil solteiro, brasileiro, por isso, faz-se necessária a convocatória para audiência, a fim de estabelecer um acordo amigável entre as partes com uma indenização no valor de 6:000$000 pelas terras citadas. A medida que legitimava essa desapropriação, estava contida nos decretos nº 6475 de 9 de maio de 1907 e no decreto nº 17115 de 11 de novembro de 1925. O juiz deferiu o requerido.

Rosario, Luiz de Souza (réu); Marinho, Arthur de Souza (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/04/2007

27555 (número do documento)