Dossiê/Processo 18417 - Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1922, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1923, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1928. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Constituição da República, artigos 48, 7 e 60. Código Civil, artigo 501

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18417

Title

Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1922, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1923, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1928. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Constituição da República, artigos 48, 7 e 60. Código Civil, artigo 501

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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Name of creator

F. Jorge de Oliveira & CIa (autor). Vieira Martins & Cia (autor). Alves Moreira, Portela Hugo & Cia e outros (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram firmas comerciais com comércios de couros, fábricas de calçados, comissões e consignações, vinhos, café e fumo. Pediram interdito proibitório contra a ré devido ao Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda, em função da Lei n° 4625, de 31/12/1922. Pediram multa de 50:000$000 réis em acso de transgressão. O juiz fez conclusos os autos, uma vez que não foi paga a taxa judiciária.

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Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        19674 (número do documento)

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