Dossiê/Processo 24311 - Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1941. Decreto nº 22104 de 1932, artigo 1. Fatura de Importação, 1941. Decreto nº 607 de 10/08/1938, artigo 14. Advogado Eurico de Souza Leão, Rua Buenos Aires, 100, RJ

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Reference code

24311

Title

Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1941. Decreto nº 22104 de 1932, artigo 1. Fatura de Importação, 1941. Decreto nº 607 de 10/08/1938, artigo 14. Advogado Eurico de Souza Leão, Rua Buenos Aires, 100, RJ

Date(s)

  • 1942; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135f.

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Name of creator

Empório de Casemiras S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era situada na Rua Buenos Aires, 130, Rio de Janeiro. Foi autuada no processo administrativo n. 28552 de 1941, onde foi imposta multa ilegal de pagamento de direitos em dobro. Pediu anulação, sendo a ré condenada a restituir a multa. Tal ação resultou da compra de partidas de casemiras de lã, embarcadas no Porto de Londres, Inglaterra, e com destino ao Brasil. Chegando à Alfândega, houve problemas com falsificação de despachos, o que gerou a dita multa. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Importação

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Archivist's note

        27983 (número do documento)

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