Dossiê/Processo 10158 - Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospicio, 126, RJ, 1928. Jornal Diário Oficial, 16/03/1924. Imposto de Indústria e Profissões, 1928. Imposto de Renda, 1927

Identity area

Reference code

10158

Title

Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospicio, 126, RJ, 1928. Jornal Diário Oficial, 16/03/1924. Imposto de Indústria e Profissões, 1928. Imposto de Renda, 1927

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

Context area

Name of creator

Luiz Hermany Filho & Cia (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, comerciantes, requereram anulação da circular 14, de 14/03/1924 do Ministério da Fazenda, fundamentados na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, combinada com decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188. A circular interpretava o Regulamento do Imposto de Consumo, artigo 64, considerando aquele que por conta própria adquire do fabricante, para revender, toda produção como depositário exclusivo e não como simples comprador. A companhia comprou toda a produção de sabonetes de Augusto e os revendeu. Ação improcedente. Autor apelou e o Supremo Tribual Federal deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Caldas, Augusto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/1/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21912 (número do documento)

        Accession area