Dossiê/Processo 8970 - Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1918, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1918. Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63, 11 e 3, Código Romano, livro I, título X, lei 7

1v. 29f.

Os autores eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, com função na Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exerciam o cargo de condutor de trem de segunda classe e alegavam terem mais de 20 anos de trabalho completados em 31/12/1912, tendo, assim, direito a uma gratificação adicional de 20 por cento desde esta data. Entretanto, por terem sofrido pena de suspensão em 1894, o Ministério citado não concedeu a estes a gratificação, baseados no Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63. Os suplicantes entendiam que não podia haver a retroatividade das leis, com isso, requereram o pagamento da referida gratificação, juros de mora e custas. Os autores desistiram da ação em junho de 1922

Martins, Raul de Souza (Juiz); Dias, João Pereira (autor); Ascenção, Alypio Servilo da (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/08/06

2193 (número do documento)