Dossiê/Processo 12976 - Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1924. Imposto Fixo de Teatros e Diversões, 1924. Multa Escolar, 1924. Código Civil, artigos 485, 489, 493. Introdução ao Código Civil, artigo 3. Constituição Federal, artigo 72. Código Penal, artigo 204

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12976

Title

Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1924. Imposto Fixo de Teatros e Diversões, 1924. Multa Escolar, 1924. Código Civil, artigos 485, 489, 493. Introdução ao Código Civil, artigo 3. Constituição Federal, artigo 72. Código Penal, artigo 204

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Name of creator

Costa & Pinto (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores estavam sediados na Capital Federal e exploravam o Parque de Diversões Polonia, com licença da Prefeitura Municipal e da polícia do Distrito Federal. O Marechal Chefe de Polícia mandara fechar o parque, o que não seria cabível sem que houvesse ofensa à moral pública ou jogos proibidos. Para proteção contra turbação de posse mansa e pacífica, pediram mandado de manutenção de posse, sob pena de 150:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/4/7

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        Archivist's note

        20547 (número do documento)

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